quinta-feira, 17 de maio de 2007

Controle da infecção hospitalar começa pela higienização das mãos

No Brasil, 15 de maio é lembrado como o Dia Nacional do Controle de Infecção Hospitalar. A partir desta semana, por ocasião da data, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia uma mobilização que tem como eixo central uma idéia simples, mas que pode produzir resultados valiosos: a correta higienização das mãos pelos profissionais de saúde. Essa rotina pode se tornar uma poderosa ferramenta de prevenção à infecção hospitalar.

Manifestada durante a internação do paciente ou após a alta, a infecção hospitalar decorre do contato com o ambiente hospitalar ou em virtude de procedimentos invasivos, como cirurgias e perfurações por agulhas de soros e cateteres. Trata-se de um problema registrado em todo o mundo. Estudos realizados pelo Centro para Controle de Doenças de Atlanta (EUA) mostram que a infecção hospitalar prolonga a permanência de um paciente no hospital por, pelo menos quatro dias, ao custo adicional de 1.800 dólares, o que equivale a R$ 3,6 mil.

A estudante universitária Débora Rejane Gomes vivenciou, de perto, as conseqüências de uma infecção hospitalar. Há alguns anos, seu avô, de 67 anos, deu entrada em um hospital devido a uma fratura no braço. Após ter passado por uma cirurgia e ter recebido alta médica, ele começou a apresentar outros sintomas. Primeiro, foi uma hemorragia no local da fratura, que o obrigou a voltar para o hospital. Depois, veio o coma, a confirmação da infecção hospitalar pelos médicos e o óbito, lembra a estudante.

O episódio deixou a família abalada e serviu de alerta. Hoje, quando vamos ao hospital, sempre nos preocupamos em observar se o profissional usa luvas, se lava as mãos antes de nos tocar. Além disso, procuramos nos informar, também, sobre o medicamento que nos foi indicado, conta Débora.

Medidas simples de prevenção, como a higienização das mãos dos profissionais que lidam diretamente com o paciente (médicos e profissionais de enfermagem, principalmente) e a boa conservação do ambiente, diminuem sensivelmente a incidência e a gravidade das infecções hospitalares. Reconhecida há muitos anos, a higienização das mãos é a medida preventiva mais importante e a de menor custo no controle das infecções, defende o diretor da Anvisa, Cláudio Maierovitch.Para o diretor, a adesão à prática ainda é baixa. Por isso, os profissionais devem ser estimulados a praticá-la constantemente, completa Maierovitch.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio do programa Aliança Mundial Para a Segurança do Paciente, estabelece diretrizes e estratégias para incentivar, em diferentes países, a prática de lavagem correta das mãos. Em consonância com as orientações da OMS, a Anvisa elaborou a cartilha Higienização das Mãos em Serviços de Saúde, que visa esclarecer e sensibilizar os profissionais de saúde para a importância desta prática.

O lançamento da publicação acontece nesta segunda-feira (14) durante a Oficina Nacional de Controle de Infecção em Serviços de Saúde. O encontro, que vai até a próxima quarta-feira (16), reúne, no Hotel Saint Paul, em Brasília, coordenadores das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIHs) das secretarias estaduais de Saúde. Durante três dias, eles vão discutir e definir ações voltadas à prevenção e ao controle da infecção hospitalar. Exemplares da cartilha serão enviados, por solicitação, aos serviços de saúde de todo o país.

Para o membro do Comitê de Antimicrobianos da Sociedade Brasileira de Infectologia e Coordenador da CCIH do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, Renato Grinbaum, a baixa adoção da prática de higienização das mãos se deve muito mais à inadequação das estruturas hospitalares do que à falta de disposição dos profissionais. Muitas vezes, a sobrecarga de trabalho ou a quantidade insuficiente de pias e insumos (sabão, água e álcool) dificulta o hábito, avalia Grinbaum. Na avaliação do infectologista, outra dificuldade é o uso de insumos de baixa qualidade. Produtos que causam irritação ou processos alérgicos acabam fazendo com que o profissional crie uma barreira àquela prática, lavando a mão menos vezes do que deveria, completa Renato Grinbaum.

Ações

Outra medida a ser implementada pela Anvisa é a capacitação de profissionais de saúde e a divulgação, inclusive por meio da internet, de experiências bem sucedidas que sirvam de modelo e possam ampliar o acesso a informações para os profissionais envolvidos com o tema. Pretendemos estimular a discussão destas questões incluindo o tema nas grades curriculares dos cursos de formação dos profissionais de saúde, sinaliza o diretor da Anvisa, Cláudio Maierovitch. Segundo ele, é possível tratar da prevenção e do controle da infecção hospitalar até mesmo com alunos da educação infantil.

A Agência, em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e a Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Pública do Ministério da Saúde (CGLAB/MS), também desenvolve um programa que está mapeando o perfil de sensibilidade dos microrganismos causadores de infecção em pacientes internados. Um dos motivos do agravamento das infecções é o aumento da resistência das bactérias aos medicamentos antimicrobianos (antibióticos) que, usados em excesso e indiscriminadamente, promovem a proliferação de bactérias mais resistentes.

Um dia de reflexões

O ato de lavar as mãos é, historicamente, uma preocupação na área da saúde. Foi o médico húngaro Ignaz Philliph Semmelweis quem demonstrou a realidade e prevalência da transmissão das infecções hospitalares por meio das mãos. No dia 15 de maio de 1847, ele instituiu o uso de uma solução clorada para a lavagem das mãos como procedimento obrigatório (para todos) na entrada da sala de parto do hospital em que trabalhava, em Viena, capital da Áustria.Após a introdução do procedimento de higienização das mãos, observou-se a redução no número de mortes maternas por infecção puerperal (pós-parto). A prática, sugerida por Semmelweis, tem sido recomendada como medida primária no controle da disseminação de agentes infecciosos. No Brasil, a data (15 de maio) consagrou-se, desde 1999, como o Dia Nacional do Controle de Infecção Hospitalar.

O quadro do controle de infecção hospitalar no Brasil

- No Brasil, o controle de infecções hospitalares começou a ser aprimorado por meio da Portaria 196/83 do Ministério da Saúde.

- Em 1997, o Programa Nacional de Controle de Infecção Hospitalar é delineado pela Lei 9.431, que obriga os hospitais a criarem uma comissão permanente de controle das infecções hospitalares, e pela Portaria 2616/98 do Ministério da Saúde. Pela lei, as comissões permanentes devem ser compostas por representantes dos médicos, enfermeiros e da administração hospitalar. Nos hospitais de maior porte, também devem ser incluídos os representantes dos laboratórios de microbiologia e das farmácias hospitalares.

- Em 2000, um ano após a criação da Anvisa, apenas 12 estados brasileiros possuíam comissões estaduais de controle de infecção. No fim de 2002, os 26 estados e o Distrito federal já haviam reorganizado suas comissões.

- Pesquisa da Anvisa realizada em parceria com a Faculdade de Saúde Pública da USP e divulgada em 2006 analisou a realidade funcional de 4.148 hospitais do país e revelou que 76% deles (3152) possuem comissões de controle de infecção hospitalar. A vigilância das infecções hospitalares é realizada em 77% das instituições (3194) e 49% dos hospitais (2012) desenvolvem programas permanentes de controle. Porém, apenas 33% deles (1356) adotam medidas de contenção de surtos.

- Estudos internacionais revelam que a existência de um programa de controle de infecção hospitalar dentro dos serviços de saúde reduz em 30% a incidência desses agravos.

- Segundo a Pesquisa da Assistência Médico-Sanitária divulgada pelo IBGE em 2006, no Brasil 4.578 estabelecimentos de saúde, com serviço de internação, possuem Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, sendo 1.427 públicos e 3.151 privados.

Mais informações
Assessoria de Imprensa da AnvisaTel: (61) 3448-1022/3448-1299
Plantão: (61) 9674-8388
Fax: (61) 3448-1252

terça-feira, 15 de maio de 2007

Estágio Profissional


O Editorial da edição nº 74 do Jornal do Coren-PR, que circulou no mês de julho de 2005, chamava atenção mais uma vez, para a questão da qualidade do ensino, salientando a preocupação com o tema, também demonstrada pelo atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná –, que criticava severamente todos aqueles que estariam se colocando contra a OAB pela moralização do ensino jurídico e a favor do fim do Exame de Ordem.
É fato, como relatado naquele Editorial que o Coren-PR, há muito vem denunciando o mesmo problema na área de Enfermagem, mas a maioria das manifestações sobre o tema foi negativa, inclusive do próprio Poder Judiciário que sustenta não terem os Órgãos de Fiscalização Profissional, competência legal para fiscalizar e opinar quanto à qualidade do ensino em suas respectivas áreas de atuação.

Todavia, duas notícias de que tomamos conhecimento recentemente nos fazem pensar com mais otimismo, pelo menos quanto à possibilidade de se ver resguardada a qualidade do ensino.A primeira, ligada diretamente ao ensino da Enfermagem cinge-se ao Parecer CNE/CEB 35/2006 da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, que trata da presença de Enfermeiro supervisor de estágio no local de sua realização.

O Parecer de lavra do Conselheiro Francisco Aparecido Cordão, após análise da Resolução Cofen 299/2005, duramente criticada pelas instituições de ensino, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, porque estaria o sistema Cofen/Coren a extrapolar suas funções de fiscalização, inserindo-se na seara de ensino, conclui que a Resolução 299/2005 “interpreta corretamente” as normas do Conselho Nacional de Educação sobre Estágio Profissional Supervisionado.

Assevera que o Estágio Profissional Remunerado é uma atividade curricular que deve ser assumida intencionalmente pelas escolas, como ato educativo seu e como tal, deve ser adequadamente supervisionado pelas próprias escolas. Enfatiza, ratificando o Parecer CNE/CEB 11/2005 que essa supervisão não pode ser apenas de ordem pedagógica, mas implica também no acompanhamento por parte de um profissional Enfermeiro e que a responsabilidade por esta supervisão é da instituição de ensino.

Para o Conselho Nacional de Educação “não existe estágio profissional ‘extracurricular’. Todo estágio profissional é curricular, e portanto, supervisionado por profissional devidamente qualificado.”

A outra boa notícia parte do próprio Ministério Público, que atendendo pedido da OAB/PR, iniciou uma investigação nas 17 faculdades de Direito em funcionamento na cidade de Curitiba e região metropolitana, ante aos baixíssimos índices de aprovação no exame de Ordem. Para o Ministério Público Federal, índices de reprovação que representam 50% são mais do que alarmantes.

Quer nos parecer, ainda que por meios indiretos, que nossa luta não é solitária e que nossa preocupação com a qualidade do ensino que, incluindo-se aí, com bastante relevância, a preocupação com o ensino da prática de Enfermagem (estágios) não é exagerada e que nossas conclusões acerca da necessária supervisão do aluno-estagiário, em qualquer fase de sua formação, por Enfermeiro docente são corretas.

Esperamos sinceramente que essa posição do MEC seja reconhecida e respeitada, sensibilizando as autoridades, as instituições de ensino e os alunos dos cursos de Enfermagem para que vejam os Conselhos de Fiscalização Profissional como verdadeiros parceiros na inclusão de bons profissionais no mercado de trabalho.

Jurandy Kern Barbosa
Presidente do Coren-PR
Agosto de 2006

segunda-feira, 14 de maio de 2007

Terapia ocupacional ajuda a diminuir estresse e ansiedade dos pacientes internados


Terapia ocupacional ajuda a diminuir estresse e ansiedade dos pacientes internados

O esforço para transformar o ambiente hospitalar em um local mais humanizado e melhorar a qualidade de vida dos pacientes internados ganhou aliados importantes nos últimos meses no INC. Com a ajuda de terapeutas ocupacionais, desde o fim do ano passado, o Instituto está oferecendo atividades lúdicas, educativas e expressivas aos pacientes. As sessões incentivam a interação com os profissionais de saúde, auxiliando na adaptação à internação e aos procedimentos invasivos, como cirurgias e cateterismo.

“Através de brincadeiras livres, jogos, desenho, pintura, corte e colagem, buscamos criar uma realidade mais humanizada, ajudando a aliviar a sensação de isolamento das crianças”, ressaltou Maria Regina Horta, terapeuta ocupacional do Serviço de Cardiologia da Criança e do Adolescente. Para a terapeuta ocupacional Cibele Magalhães, que trabalha com pacientes adultos, a abordagem de temas ligados à qualidade de vida durante as sessões tem sido uma ferramenta importante para prevenir e controlar o estresse e a ansiedade, sentimentos comuns no pós-operatório.

Em março, durante uma dessas sessões em grupo, a terapeuta pediu que os pacientes criassem frases que representassem o que era saúde para cada um. Um dos pacientes internados na época, Antônio Braz, adaptou a música “Só vou gostar do que faz bem para mim”, de Roberto Carlos. “O episódio serve para mostrar como esse nosso trabalho pode ajudar a transformar a recuperação em um período menos desgastante. Ao levar para a música os fatores de risco da coronariopatia, o paciente inovou e foi criativo”, comemora Cibele. A seguir, confira dois trechos da música.

"De hoje em diante, eu vou modificar o meu modo de vida./Com a cirurgia no meu coração, acabou minha dor./Agora não vou mais fumar. cansei de infartar, vou respirar enfim./E pra completar, eu só vou gostar do que faz bem para mim (...)”

“(...) Não vai ser fácil eu bem sei,/mas já acertei, com toda a família./Comer é tão bom, mas na quantidade,que preserve a minha vida.”

Só vou gostar do que faz bem para mim, de Roberto Carlos. Adaptação de Antônio Braz.

Fonte: INC

domingo, 13 de maio de 2007

O PAPEL DO ENFERMEIRO NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

Texto publicado no jornal Imprensa Sindical (maio/ 2007)

Nas últimas semanas, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentaram várias dificuldades acarretadas pela descontinuidade na atenção básica em saúde – a porta de entrada do SUS, através da estratégia da saúde da família. Tais dificuldades foram geradas a partir da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu parcial provimento ao agravo de instrumento que solicitava efeito suspensivo da Portaria 648/GM/2006, do Ministério da Saúde, causando uma série de dúvidas quanto à atuação do enfermeiro na Política Nacional de Atenção Básica.

As dúvidas suscitadas estavam diretamente relacionadas quanto a possibilidade de enfermeiros efetuarem atividades tradicionalmente reconhecidas como privativas de médicos, tais como: diagnóstico clínico, tratamento médico e prescrição de medicamentos. Assim, torna-se necessária a elucidação de alguns pontos essenciais para a garantia da continuidade do atendimento dos usuários do SUS.

A Política Nacional de Atenção Básica, dentre vários fatores determinantes da sua adoção, resultou da expansão do Programa Saúde da Família (PSF), já consolidado como a estratégia prioritária de reorganização da atenção básica no Brasil. Vale lembrar que a atenção básica em saúde caracteriza-se por ações individuais e coletivas de promoção e proteção à saúde, de prevenção de doenças, de diagnóstico de problemas de saúde, de tratamento, de reabilitação e de manutenção da saúde. Estas ações constituem fases da assistência à saúde e são desenvolvidas com enfoque multiprofissional, através de atribuições privativas ou compartilhadas entre os integrantes da equipe de saúde.

No Brasil, a exemplo de países nos quais o exercício da enfermagem é regulamentado, enfermeiros identificam problemas de saúde, solicitam exames complementares e prescrevem medicamentos, mediante protocolos legalmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou do Distrito Federal, conforme previsão legal da Lei 7.498/86 e o Decreto 94.406/87. Tais práticas retratam uma mudança na prática convencional da assistência à saúde por garantir a continuidade do atendimento ao usuário da saúde, bem como, os benefícios da adesão ao tratamento necessário e por consolidar o papel do enfermeiro na equipe de atenção básica à saúde.

Mediante tais premissas, no dia 25 de abril de 2007, por iniciativa do Ministério da Saúde, foi realizada uma reunião com a presença do Ministro da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Federal de Medicina, buscando o entendimento quanto ao dispositivo das atividades do enfermeiro e do médico na Política Nacional da Atenção Básica. No encontro ficou acordada uma nova redação consensual ao anexo I, item 2, da Portaria GM 648/2006, reafirmando a importância do trabalho em equipe para garantir a assistência integral a população, assim alterado:

“Do Enfermeiro:

I – realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na Unidade de Saúde da Família e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários.
II – realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou do Distrito Federal.(...)

Do Médico:(...)

VIII – compete ao médico acompanhar a execução dos protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidências científicas para tanto.

IX – na eventualidade da revisão dos protocolos ou criação de novos protocolos, os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem, e outros Conselhos, quando necessário, deverão participar também da sua elaboração.”Os signatários desta nova redação destacaram que, pela portaria supracitada, a implantação das equipes de saúde da família tem como pré-requisito a existência de equipe multiprofissinal composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Desse modo, as palavras do Dr. Gerson Zafalon Martins, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, expressaram o anseio de todos: “Trabalhar junto faz bem à saúde”.

sábado, 12 de maio de 2007

Dia do Enfermeiro


Dia do Enfermeiro: histórias e curiosidades da profissão

Dia 12 de maio comemora-se mundialmente o Dia do Enfermeiro, em referência a Florence Nightingale, um marco da enfermagem moderna no mundo e que nasceu em 12 de maio de 1820. Já no Brasil, além do dia do enfermeiro, entre os dias 12 e 20 de maio, comemora-se a Semana da Enfermagem, data instituída em meados dos anos 40 em homenagem a dois grandes personagens da enfermagem no mundo: Florence Nigthingale e Anna Nery, enfermeira brasileira e primeira enfermeira a se alistar voluntariamente em combates militares.

A profissão tem sua origem milenar e data da época em que ser enfermeiro era uma referência à quem cuidava, protegia e nutria pessoas convalescentes, idosos e deficiente. Durante séculos a Enfermagem forma profissionais em todo o mundo comprometidos com a saúde e o bem-estar do ser humano. Só no Brasil, são mais de 100 mil enfermeiros, além de técnicos e auxiliares de enfermagem que somam cerca de 900 mil profissionais em todo país. Essas variações de cargos fazem com que mais profissionais se juntem ao setor e à novas possibilidades de trabalho nesta área.

Origem da Profissão

Desde os tempos do Velho Testamento a profissão de enfermeiro já era reconhecida por aqueles que cuidavam e protegiam pessoas doentes, em especial idosos e deficientes, pois nessa época, tais atitudes garantiam ao homem a manutenção da sua sobrevivência. Nesta época e durante muitos séculos, a enfermagem estava associada ao trabalho feminino, caracterizado pela prática de cuidar de grupos nômades primitivos.

Com o passar dos tempos, as práticas de saúde evoluíram e entre os séculos V e VIII a Enfermagem surge como uma prática leiga, desenvolvida por religiosos como se fosse mais um sacerdócio. Sendo assim, tornou-se uma prática indigna e sem atrativos para as mulheres da época, pois consideravam o trabalho como um serviço doméstico, o que atestava queda dos padrões morais que a sustentavam, até então, o trabalho da enfermagem.

Mesmo com essa crise da profissão, a evolução do trabalho associados ao reconhecimento da prática, em meados do século XVI a enfermagem já começa a ser vista como uma atividade profissional institucionalizada e no século XIX, vista como Enfermagem moderna na Inglaterra. A partir daí, foram catalogadas definições e padrões para a profissão e a ANA ( American Nurses Association) define a Enfermagem como: uma ciência e uma arte, levando em consideração que o objetivo principal do trabalho é o de cuidar dos problemas reais de saúde por meio de ações interdependentes com suporte técnico –científico, bem como reconhecer o papel significativo do enfermeiro de educar para saúde, ter habilidades em prever doenças e o cuidado individual e único do paciente.

De onde vem o nome EnfermeiroA palavra Enfermeira/o se compõe de duas palavras do latim: “nutrix” que significa Mãe e do verbo “nutrire” que tem como significados, criar e nutrir. Essas duas palavras, adaptadas ao inglês do século XIX acabaram se transformando na palavra NURSE, que traduzido para o português, significa Enfermeira.

PARABÉNS ENFERMEIROS !!

PARABÉNS A NÓS TODOS
ENFERMEIROS BRASILEIROS,
GUERREIROS DOS HOSPITAIS,
CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE
PELO DIA 12 DE MAIO !

sexta-feira, 11 de maio de 2007

Lei Nº 8069 - Conheça um pouco mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente


LEI Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Título I Das Disposições Preliminares


Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.


Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.


Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:


a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;


b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;


c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;


d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.


Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Título II Dos Direitos Fundamentais


Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde


Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.


Art. 8º - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.


§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.


§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.


§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.


Art. 9º - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.


Art. 10. - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:


I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;


II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;


III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;


IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;


V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.


Art. 11. - É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)


§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.


§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.


Art. 12. - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.


Art. 13. - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.


Art. 14. - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.


Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.


Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade


Art. 15. - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.


Art. 16. - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:


I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;


II - opinião e expressão;


III - crença e culto religioso;


IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;


V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;


VI - participar da vida política, na forma da lei;


VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.


Art. 17. - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.


Art. 18. - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.


Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária


Seção I Disposições Gerais


Art. 19. - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.


Art. 20. - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.


Art. 21. - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.


Art. 22. - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.


Art. 23. - A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.


Art. 24. - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.


Seção II Da Família Natural


Art. 25. - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.


Art. 26. - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.


Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.


Art. 27. - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.


Seção III Da Família Substituta


Subseção I Disposições Gerais


Art. 28. - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.


§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.


§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.


Art. 29. - Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.


Art. 30. - A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.


Art. 31. - A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.


Art. 32. - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.


Subseção II Da Guarda


Art. 33. -A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.


§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.


§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.


§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.


Art. 34. - O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.


Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.


Subseção III Da Tutela


Art. 36. - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.


Art. 37. - A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.


Parágrafo único. A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável.


Art. 38. - Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.


Subseção IV Da Adoção


Art. 39. - A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.


Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.


Art. 40. - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.


Art. 41. - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.


§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.


§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.


Art. 42. - Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.


§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.


§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.


§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.


§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.


§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Art. 43. - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.


Art. 44. - Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.


Art. 45. - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.


§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.


§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.


Art. 46. - A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.


§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.


§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.


Art. 47. - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.


§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.


§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.


§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.


§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.


§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.


§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.


Art. 48. - A adoção é irrevogável.


Art. 49. - A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art. 50. - A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.


§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.


§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.


Art. 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.


§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.


§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.


§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.


§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.


Art. 52. - A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente.


Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.


Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer


Art. 53. - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:


I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;


II - direito de ser respeitado por seus educadores;


III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;


IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;


V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.


Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.


Art. 54. - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;


II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;


III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;


IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;


V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;


VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;


VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.


§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.


§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.


§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.


Art. 55. - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:


I - maus-tratos envolvendo seus alunos;


II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;


III - elevados níveis de repetência.


Art. 57. - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.


Art. 58. - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.


Art. 59. -Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.


Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho


Art. 60. - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.


Art. - 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.


Art. 62. - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.


Art. 63. - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;


II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;


III - horário especial para o exercício das atividades.


Art. 64. - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.


Art. 65. - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.


Art. 66. - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Art. 67. - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:


I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;


II - perigoso, insalubre ou penoso;


III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;


IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.


Art. 68. - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.


§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.


§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.


Art. 69. - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:


I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;


II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.


Título III Da Prevenção


Capítulo I Disposições Gerais


Art. 70. - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.


Art. 71. - A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


Art. 72. - As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.


Art. 73. - A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.


Capítulo II Da Prevenção Especial


Seção I Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos


Art. 74. - O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.


Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.


Art. 75. - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.


Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.


Art. 76. - As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.


Art. 77. - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.


Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.


Art. 78. - As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.


Art. 79. - As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.


Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.


Seção II Dos Produtos e Serviços


Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:


I - armas, munições e explosivos;


II - bebidas alcoólicas;


III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;


IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;


V - revistas e publicações a que alude o art. 78;


VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.


Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.


Seção III Da Autorização para Viajar


Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.


§ 1º A autorização não será exigida quando:


a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;


b) a criança estiver acompanhada:


1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;


2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.


§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.


Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:


I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;


II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.


Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


Parte Especial Título I Da Política de Atendimento


Capítulo I Disposições Gerais


Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:


I - políticas sociais básicas;


II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;


III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;


IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;


V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.


Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:


I - municipalização do atendimento;


II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;


III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;


IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;


V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;


VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.


Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


Capítulo II Das Entidades de Atendimento


Seção I Disposições Gerais


Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:


I - orientação e apoio sócio-familiar;


II - apoio sócio-educativo em meio aberto;


III - colocação familiar;


IV - abrigo;


V - liberdade assistida;


VI - semi-liberdade;


VII - internação.


Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.


Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.


Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:


a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;


b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída;


d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.


Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:


I - preservação dos vínculos familiares;


II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;


III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;


IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;


V - não desmembramento de grupos de irmãos;


VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;


VII - participação na vida da comunidade local;


VIII - preparação gradativa para o desligamento;


IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.


Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.


Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:


I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;


II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;


III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;


IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;


V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;


VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;


VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;


VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;


IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;


X - propiciar escolarização e profissionalização;


XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;


XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;


XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;


XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;


XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;


XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;


XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;


XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;


XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.


§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.


§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.


Seção II Da Fiscalização das Entidades


Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.


Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.


Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:


I - às entidades governamentais:


a) advertência;


b) afastamento provisório de seus dirigentes;


c) afastamento definitivo de seus dirigentes;


d) fechamento de unidade ou interdição de programa.


II - às entidades não-governamentais:


a) advertência;


b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;


c) interdição de unidades ou suspensão de programa;


d) cassação do registro.


Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.


Título II Das Medidas de Proteção


Capítulo I Disposições Gerais


Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:


I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;


II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;


III - em razão de sua conduta.


Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção


Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.


Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:


I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;


III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;


IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;


V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;


VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;


VII - abrigo em entidade;


VIII - colocação em família substituta.


Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.


Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.


§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.


§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.


Título III Da Prática de Ato Infracional


Capítulo I Disposições Gerais


Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.


Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.


Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.


Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.


Capítulo II Dos Direitos Individuais


Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.


Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.


Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.


Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.


Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.


Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.


Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.


Capítulo III Das Garantias Processuais


Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.


Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:


I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;


II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;


III - defesa técnica por advogado;


IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;


V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;


VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


Capítulo IV Das Medidas Sócio-Educativas


Seção I Disposições Gerais


Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:


I - advertência;


II - obrigação de reparar o dano;


III - prestação de serviços à comunidade;


IV - liberdade assistida;


V - inserção em regime de semi-liberdade;


VI - internação em estabelecimento educacional;


VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.


§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.


§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.


§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.


Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.


Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

quinta-feira, 10 de maio de 2007

Brasil decreta licenciamento compulsório do Efavirenz


Pela primeira vez, o Brasil decreta o licenciamento compulsório de um medicamento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta sexta-feira (04/05), em Brasília (DF), decreto que oficializa o licenciamento compulsório do anti-retroviral Efavirenz. O laboratório Merck teve prazo de sete dias para se pronunciar após a declaração de interesse público pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, por meio da portaria nº. 886 em 24 de abril último. Nesse período o laboratório ofereceu desconto de 30% sobre o preço de US$ 1,59 por comprimido, valor pago atualmente pelo Governo Federal. Essa proposta foi considerada insatisfatória, já que o Brasil pode conseguir o produto até por US$ 0,45.

O licenciamento compulsório permite que o Ministério da Saúde importe versões genéricas do Efavirenz de laboratórios pré-qualificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento importado oferecido aos pacientes brasileiros estão asseguradas pelos testes de bioequivalência e biodisponibilidade exigidos. Atualmente, três laboratórios indianos atendem as exigências da OMS. São eles: Cipla, Ranbaxy e Aurobindo.

O anti-retroviral Efavirenz é o medicamento importado mais utilizado no tratamento da aids. Atualmente, 38% dos doentes utilizam o remédio nos seus esquemas terapêuticos. Estima-se que até o final deste ano, 75 mil das 200 mil pessoas farão uso daquele medicamento.

Com os valores praticados pelo Laboratório para o país, o custo por paciente/ano equivale a US$ 580, o que representaria um orçamento anual de US$ 42,9 milhões para 2007. Os preços do produto genérico variam de US$ 163,22 a US$ 166,36 o custo por paciente/ano. A partir desses valores, com o licenciamento compulsório, a redução de gastos em 2007 será em torno de US$ 30 milhões. A estimativa de economia até 2012, data em que a patente Efavirenz expira, é de US$ 236,8 milhões.

A decisão do governo brasileiro está em absoluta conformidade com os preceitos internacionalmente exigidos, bem como com a legislação nacional vigente. O licenciamento compulsório por interesse público caracteriza-se como medida legítima e necessária para a garantia do acesso ao Efavirenz a todos os pacientes que fazem uso do medicamento por intermédio do Programa Nacional de DST/Aids, do Ministério da Saúde.

Interesse público - O licenciamento compulsório é uma flexibilidade prevista no artigo 31 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadas ao Comércio (TRIPS, sigla em Inglês). A prática é utilizada por países desenvolvidos, como Itália e Canadá para produtos farmacêuticos e também por países em desenvolvimento. No caso dos anti-retrovirais, Moçambique, Malásia, Indonésia e Tailândia já se utilizaram do dispositivo. Tailândia, inclusive, decretou recentemente o licenciamento compulsório do Efavirenz.

No Brasil, o licenciamento compulsório pode ser implementado a partir de circunstâncias previstas na Lei de Propriedade Industrial Brasileira, tais como o exercício abusivo dos direitos, abuso do poder econômico, não-exploração local, comercialização insatisfatória, emergência nacional e interesse público.

No caso do anti-retroviral Efavirenz, a licença compulsória se fundamentou no interesse público tendo em vista a necessidade de assegurar a viabilidade do PN DST/AIDS. Essa forma deve ser concedida para uso não-comercial, exploração não exclusiva, e de forma temporária, com prazo de vigência determinado, podendo, entretanto, ser prorrogado, perdurando enquanto existir o interesse público. Ressalta-se que, de qualquer forma, está assegurado o pagamento de royalties ao detentor da patente.

terça-feira, 8 de maio de 2007

Programa Saúde da Família - Ministério da Saúde esclarece competências.


Ministério da Saúde esclarece competências dos diversos profissionais que compõem o Saúde da Família

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Saúde

O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, no intuito de esclarecer as competências e as atribuições dos diversos profissionais que integram as equipes do programa Saúde da Família, constituiu um grupo de trabalho composto por representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Federal de Medicina e o próprio ministro. Este grupo de trabalho esteve reunido na última semana do mês de abril para melhor definir as competências do enfermeiro e do médico na Atenção Básica. Ficou acordada uma nova redação consensual ao anexo 1, item 2, da Portaria GM 648/2006, que regula a Atenção Básica, reafirmando a importância do trabalho em equipe para garantir a assistência integral à população.

Assim, compete ao enfermeiro: 1 - realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na Unidade de Saúde da Família e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários; 2- realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e, conforme Protocolos ou outras normativas técnicas, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou Distrito Federal. Ao médico compete: acompanhar a execução dos Protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidências científicas para tanto;2- Na eventualidade da revisão dos protocolos ou criação de novos Protocolos, os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem, e outros Conselhos, quando necessário, deverão participar também da sua elaboração. A Portaria 648 será republicada com esses ajustes.

Criado em 1994, o programa Saúde da Família se constitui na principal estratégia do Ministério da Saúde para reorientar o sistema de saúde a partir da atenção básica. Cada equipe de saúde da família é composta por um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e entre cinco e seis agentes comunitários.

O grupo tem por missão fazer o acompanhamento básico da população, prestando atenção integral à saúde (ações de promoção, prevenção e reabilitação) da população de área de responsabilidade de cada equipe. O programa oferece também assistência odontológica. As equipes de saúde bucal são compostas por dentista, auxiliar de consultório dentário e técnico de higiene bucal. O Ministério da Saúde recomenda que cada equipe seja responsável pelo acompanhamento de, no máximo, 4.500 pessoas.

Programa Saúde da Família

O governo tem priorizado a ampliação da estratégia Saúde da Família em todo o país. Hoje, 5.110 municípios têm equipes de Saúde da Família. Entre dezembro de 2002 e março de 2007, o número de equipes aumentou de 16.700 para 27.146. Com isso, a cobertura populacional também foi ampliada, passando de 54,9 milhões para mais de 86 milhões de brasileiros, o equivalente à soma das populações da Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia.

Os investimentos aumentaram em 220% nos últimos quatro anos, o que representa cerca de R$ 2,8 bilhões a mais no programa. No orçamento de 2007 está previsto um gasto de R$ 4 bilhões. A meta de expansão do Saúde da Família em 2006 eram 26.000 equipes. Essa meta foi superada em julho passado, quando foi atingida a marca de 26.100 equipes implantadas no país.

Para o ano de 2007, a meta foi estabelecida em 29 mil equipes. Para os equipamentos e os custos iniciais de implementação das equipes de Saúde da Família, há um repasse de R$ 20 mil. O município agrega até R$ 8.100 mensais para cada equipe que implementar com piso variável para atenção básica.

O Ministério da Saúde promove ainda o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), com a realização de ações preventivas e educativas. Cerca de 5.299 municípios brasileiros possuem agentes comunitários de saúde. Entre dezembro de 2002 e março de 2007, o número de agentes comunitários de saúde aumentou de 175.463 para 219.379. São 109 milhões de brasileiros, atendidos pelos agentes comunitários, o que representa 59% da população.

Para ver a esta notícia publicada (em 04/05/07) no Portal do Ministério da Saúde, clique no link http://portal.saude.gov.br/saude/

segunda-feira, 7 de maio de 2007

A enfermagem na Luta pela Preservação das Terapias Naturais

Dra. Maria da Graça Piva,

Enfermeira (UNISINOS)
Especialista em Saúde do Adulto (UFRGS)
Especialista em Saúde Pública (FIOCRUZ)
Doutora em Biologia e Meio Ambiente (Leon, Espanha)

Com o título “Os riscos das terapias alternativas” a edição número 1.749 da revista Veja, de 1º de maio de 2002, realizou matéria polêmica sobre o assunto, após entrevistar diversos médicos que trabalham com as práticas.

Desde a data da publicação, a NURSING tem recebido muitas correspondências, fax e e-mails de profissionais da enfermagem que ficaram indignados com o contéudo da reportagem.

Atendendo à solicitação dos leitores, a revista ouviu a opinião da enfermeira Maria da Graça Piva, presidente da Sociedade Brasileira de Terapias Naturais na Enfermagem – SOBRATEN, que ressaltou lamentar o fato de a Veja ter se embasado somente na opinião médica para formular a matéria, sendo que, segundo ela, quase todos os profissionais da saúde ( em torno de 14 profissões ) atuam com terapias naturais. “ Se tivessem observado a participação desses diferentes terapeutas, com certeza, a coleta de informações seria muito mais completa e abrangente”, completa Piva.

Os médicos que recriminam as práticas alternativas também lutam por elas. A homeopatia, por exemplo, foi implantada no Brasil como terapêutica de saúde pela medicina e até hoje, é bastante difundida e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. A acupuntira, considerada uma prática milenar, também faz parte de uma luta judicial da classe, que busca torná-la ato médico.

“A própria Organização Mundial da Saúde em sua carta de intenções de 1976 colocou como prioridade a investigação e valorização de práticas naturais, no sentido de resgatar e preservar a cultura e manutenção da saúde da população. Será que nós podemos negar o valor terapêutico da plantas medicinais, que têm princípios ativos que estruturam as drogas alopáticas e, ainda, discutir o quanto as terapias naturais são saudáveis?” , questiona a presidente da SOBRATEN.

De acordo com Piva, que discorda do termo “ alternativa “ dizendo que esse aspecto já foi discutido e aprovado por pessoas qualificadas em algum tipo de terapêutica natural, o enfoque dado à reportagem foi equivocado a necessidade de controle e fiscalização dos usuários das práticas, além de alertar a população dos cuidados que devem ser considerados ao procurar esse tipo de atendimento. “ Infelizmente, o número de pessoas não qualificadas e sem conhecimento sobre o tema que utilizam as técnicas, apenas com propósitos comerciais, é muito grande. Indivíduos mal intencionados e despreparados existem em todo e qualquer ramo da atividade humana”, complementa ela.

A Sociedade acredita que não adianta negar a existênciadas práticas, como fazem algumas categorias profissionais, uma vez que a origem das técnicas é milenar e elas são aceitas, culturalmente, com eficazes, benéficas e construtivas. “Muitas delas já têm estudos científicos que comprovam a eficácia e versatilidade e fazem parte da trajetória de visda das populações desde sempre”, explica a presidente.

Maria da Graça ressalta que os meios de comunicação têm obrigação de alertar a população dos riscos, principalmente no que diz respeito à saude. “ Como membro do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, posso afirmar que buscamos e lutamos pela qualidade do atendimento prestado pelo enfermeiro em todas as áreas e não seria diferente nas tão faladas e comentadas terapêuticas, reconhecidas através da resolução COFEN 197/97”, comenta.

O Conselho determina que para o enfermeiro desenvolver as práticas naturais junto à comunidade é preciso a realização de cursos de especialização, como pós graduação, com mínimo de 360 horas.

Para finalizar, a presidente da Sociedade, que também é doutora em Biologia de Sistema e Meio Ambiente, questiona: Quem já não utilizou um chá, por exemplo, na busca da manutenção ou recuperação de sua saúde?

Dra. Maria da Graça Piva

Fonte: http://www.bve.org.br

domingo, 6 de maio de 2007

Comunicado do COFEN sobre a auto-hemoterapia

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) não recomenda a prática do procedimento de Auto-Hemoterapia pelos profissionais de Enfermagem.Trata-se de um tratamento médico para o qual não há consenso técnico e científico e nem aprovação dos conselhos profissionais da área saúde, em relação aos seus possíveis efeitos benéficos.

(Este comunicado foi publicado no jornal Correio Braziliense - Distrito Federal, em 31 de março de 2007)

Auto-hemoterapia do bem ou do mal?

Carolina Coutinho

Um tratamento eficaz e barato. A auto- hemoterapia promete cura para doenças infecciosas, alérgicas e auto-imunes, entre outras. Mas a terapia – na qual se retira um pouco de sangue do paciente com uma injeção, que é aplicado em seguida no músculo (braço ou nádegas) – não tem nenhuma comprovação científica e pode causar danos em vez de trazer benefícios.

O alerta vem sendo feito pelas autoridades sanitárias em todo o país. No último dia 13, o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), condenou a prática.

De acordo com o órgão federal, alguns pacientes recorriam a essa terapia, no passado, devido à carência de recursos apropriados para a manutenção da saúde.

Em nota enviada por e-mail a O TEMPO, a Anvisa informou que “não existem evidências científicas ou trabalhos indexados que comprovem a eficácia e segurança desse procedimento”.Portanto, diz a nota, a prática “não é reconhecida pelo sistema de vigilância sanitária nem pelos conselhos que regulam o exercício da medicina e da enfermagem”.

Os profissinais flagrados receitando ou aplicando a autohemoterapia serão punidos pelos seus respectivos conselhos, podendo até perder o registro profissional.

Segundo o primeiro secretário do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM–MG), o médico João Batista Soares, os perigos do método consistem na coleta e aplicação do sangue de forma errada e ou com material contaminado e a possível infecção dos músculos que recebem o sangue.

“O sangue não é material adequado para ser injetado no músculo, mas, sim, nas veias. Quando introduzido no músculo, alguns dos seus componentes podem se degradar e formar abscessos (pus) na região”, explicou. Mas o maior risco, para Soares, é a ilusão da melhora na saúde.

“As pessoas que se propõem a passar pela auto-hemoterapia estão perdendo tempo quando poderiam estar fazendo um tratamento sério e adequado”, disse.

Os adeptos da técnica alegam que a aplicação do sangue no músculo é uma forma de estimular o sistema imunológico no tratamento e que a técnica pode trazer cura até mesmo em casos de câncer.

Eles acreditam que a aplicação do sangue no músculo ativa a produção de macrófagos – células do sangue produzidas na medula óssea e que têm a função de combater corpos estranhos, como vírus e bactérias. Em média, cada ser humano com sistema imunológico saudável possui 5% de macrófagos.

“Quando aplicamos o sangue no músculo, a pessoa passa a ter uma média de 22% de macrófagos (durante uma semana), o que faz com que a pessoa reaja melhor à doença”, explicou a ginecologista Heliana Mendonça, que indicou a técnica a pacientes.

A hematologista Andréa Wandalsen Almeida rejeita a explicação. Segundo ela, o sistema imunológico, se saudável, reage a qualquer tipo de processo inflamatório e, conseqüentemente, produz mais macrófagos para combatê- lo.

“A própria doença é um estímulo para o sistema imunológico, que não precisa ser provocado dessa maneira arriscada. Mas, se a pessoa tiver falhas nesse sistema, a introdução de sangue em seu organismo poderá piorar sua saúde”, disse.

Heliana começou a utilizar o tratamento em si mesma e em seus familiares antes de indicar para seus pacientes. “Não faria uma coisa na qual não confiasse. É um método eficaz e, entre os meus pacientes que o usam, é unânime a satisfação. Duvido que algum deles queira parar o tratamento”, afirmou.

A ginecologista disse ainda que a polêmica criada em torno da auto-hemoterapia é semelhante às ocorridas em relação à fitoterapia e homeopatia, por exemplo.

“Essas também eram vistas com maus olhos antes de serem reconhecidas. Acho que é uma questão de tempo para que a Anvisa reavalie a importância da auto-hemoterapia”, disse.

Minas promete punir médico infrator

O coordenador do Programa de Vigilância em Sangue, Órgãos e Tecidos da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Deodoro Máximo de Alencar Filho, disse que o órgão vai fiscalizar a prática e autuar o médico que continuar utilizando a auto-hemoterapia.

As autuações serão feitas por meio de denúncias. “As penalidades estão previstas na Lei de Infração Sanitária (nº 6.437/77) e variam de notificações e multas (entre R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão) à interdição do estabelecimento. Não podemos deixar uma terapia clandestina funcionar.
É um perigo para a população.”

Apesar dos riscos, o primeiro secretário do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM–MG), o médico João Batista Soares, disse que a ciência não pode fechar as portas para os métodos alternativos.

Segundo ele, é preciso um estudo aprofundado e ético sobre a prática para que se possa avaliar sua eficácia. “Sou a favor do investimento em pesquisa, mas, sem ela, é arriscado prescrever qualquer tipo de tratamento”, afirmou.

Proibição faz médicos suspenderem prescrição

O médico José Geraldo Lopes, especialista em acupuntura e homeopatia, disse que parou de prescrever a auto-hemoterapia recentemente, a partir de sua proibição. Ele trabalha na Policlínica Municipal de Ipatinga, no Vale do Aço, e receitava o método há um ano.

Segundo ele, os resultados obtidos foram “ótimos” nesse pequeno tempo. “É uma pena que a gente não possa continuar esse tratamento, que é tão eficiente e barato”, afirmou.

Para o primeiro secretário do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), o médico João Batista Soares, esse último argumento não sustenta sua prática.

O fato de os gastos da auto-hemoterapia serem baixos, já que seringa, agulha, álcool e algodão são os únicos materiais utilizados no tratamento, de acordo com Soares, não fazem dela uma opção diante das demais formas de processos de cura já pesquisadas e comprovadas cientificamente.

“Não podemos avaliar o valor de um tratamento seguindo o critério de preço. Ser barato não quer dizer nada. É preciso saber da eficiência do procedimento e, não, seu custo.”

No último dia 9, a bancária Luciana Luna Fabri, 35, paciente de Lopes, foi obrigada a suspender seu tratamento de auto-hemoterapia contra dermatomiosite – doença do sistema conjuntivo, que inflama a pele, músculo e pulmão.

Ao chegar à Policlínica de Itabira, foi informada pela equipe de enfermagem que aquele procedimento havia sido suspensa, por tempo indeterminado, pela Secretaria Municipal de Saúde.

“Meu médico foi proibido de receitar esse procedimento e eu fui a mais prejudicada. A auto-hemoterapia aumentava minha resistência física, além de ser um tratamento muito mais acessível para as pessoas”, afirmou.

Desde que interrompeu as aplicações de sangue no músculo, Luciana voltou para o antigo procedimento com cortisona.

Arquiteta diz que manterá tratamento

Mesmo com a proibição do uso da auto-hemoterapia pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a arquiteta belo-horizontina Aline Candian, 30, não deixará de se submeter a essa prática.

Ela sofre de púrpura – doença auto- imune que ocasiona a baixa de plaquetas no sangue – e disse que depois que começou tal tratamento, sua qualidade de vida melhorou muito.

“Tentava de tudo e nada melhorava meu estado de saúde. Passei por vários tipos de tratamentos, convencionais, com cortisona e outros medicamentos, e alternativos, como homeopatia e cirurgia espiritual, mas só obtive resultado positivo com a auto-hemoterapia”, contou a arquiteta, que engordou 30 kg com o consumo de cortisona e recuperou o peso normal com a auto-hemoterapia.

Efeitos colaterais

Segundo Aline, além de não manter sua taxa de plaquetas em um nível sadio – entre 150 mil e 450 mil plaquetas no organismo, sendo que a sua estava em cerca de 10 mil – o tratamento alopático com os hematologistas gerava muitos efeitos colaterais.

Ganho de peso, queda de cabelo, erupções na pele do rosto e mau humor excessivo eram os que mais a incomodavam.

“Sei que a auto-hemoterapia não é reconhecida pelo Ministério da Saúde, mas confio plenamente na competência do médico que me trata. Não fui irresponsável de me tratar com qualquer pessoa. Escolhi um médico competente, que entende do assunto. Outra coisa da qual tenho certeza é que não sofri desse efeito placebo, que muitos falam. Se fosse o meu psicológico que influenciasse os resultados, outras terapias também teriam me ajudado”, afirmou ela, que, atualmente, tem a ajuda de uma enfermeira para fazer as aplicações de sangue.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), Telma Ramalho Mendes, disse que os enfermeiros só podem atuar com prescrição médica, seja em forma de prontuário ou receita.

“Vamos passar a posição do conselho federal para nossos profissionais (são contrários a auto-hemoterapia), mas não poderemos condená- los se eles estiverem respaldados pela receita médica”, afirmou.

sábado, 5 de maio de 2007

Projeto prepara profissionais de saúde para detecção precoce do câncer de mama


Danielle Neiva

Educar. Esta é a palavra de ordem do projeto Educação Continuada para a Prevenção do Câncer de Mama nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, do médico Roberto Vieira, chefe do Setor de Mastologia do Instituto Fernandes Figueira (IFF), uma unidade da Fiocruz. Em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e a Coordenação do Programa Viva Mulher, do Instituto Nacional do Câncer (Inca), o projeto visa qualificar médicos e enfermeiros do Programa Saúde da Família de 90 municípios do Estado do Rio de Janeiro, por meio do sistema de educação continuada e treinamento. O projeto pretende ainda implementar estratégias educativas de detecção precoce voltadas à prevenção do câncer de mama, identificar fatores de risco ainda não reconhecidos, além de realizar estudo epidemiológico de pesquisas de caso-controle na população feminina acima de 40 anos.

Segundo Vieira, muitos profissionais ainda utilizam o mamógrafo de maneira ineficaz. “Quando o exame é feito por um médico ou enfermeiro treinados, a possibilidade de detecção oportuna é muito maior, já que a única chance de cura do paciente é se dá pelo diagnóstico precoce. Como a maioria das pessoas descobre a doença em estágio já avançado, diminuem as chances de sobrevida das pacientes e compromete os resultados do tratamento”, revela o mastologista. De acordo com dados do Ministério da Saúde, só no ano passado 48.930 novos casos da doença surgiram no Brasil, com um risco estimado de 52 casos para cada 100 mil mulheres. No Rio de Janeiro estima-se que, para cada 100 mil mulheres, 96,5 tenham câncer de mama, o que torna este tipo de câncer o que mais atinge a população feminina do país.

O câncer de mama é uma doença que atinge mais mulheres do que homens, sendo mais comum entre 40 e 69 anos de idade e tem como fatores de risco o histórico familiar e a idade avançada. No caso das mulheres, a menarca precoce e a menopausa tardia também são consideradas fatores de risco. A doença surge a partir de nódulos palpáveis na mama ou até mesmo na axila e tem cura quando descoberta oportunamente. “É fundamental que a paciente faça exames clínicos periódicos e submeta-se a mamografia, e também que o profissional esteja capacitado para reconhecer a doença”, explica o especialista.

O Setor de Mastologia do IFF é ligado ao Departamento de Ginecologia e atende todas as segundas, quartas e quintas-feiras, de 8h às 16h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 2554-1738. O IFF fica na Avenida Rui Barbosa 716, no Flamengo, Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Fiocruz

quinta-feira, 3 de maio de 2007

Anvisa lança publicação eletrônica sobre Resistência Microbiana

Profissionais que atuam na área de serviços de saúde ou que estão envolvidos com o assunto contam agora com uma importante fonte de informações. Já está disponível no site da Anvisa o Boletim Eletrônico “Resistência Microbiana em Foco”.

A periodicidade do boletim é trimestral. Nesta primeira edição, são apresentados os primeiros dados de perfil de sensibilidade dos patógenos prioritários da Rede Nacional de Monitoramento da Resistência Microbiana em Serviços de Saúde – Rede RM.

O Boletim “Resistência Microbiana em Foco” abordará dois temas centrais:

1) o monitoramento da resistência microbiana e

2) uso racional de antimicrobianos e controle da resistência microbiana.

Cada tema será abordado semestralmente.

Como assinar

Você está convidado a se cadastrar no site da Anvisa para receber as edições do Boletim “Resistência Microbiana em Foco”.A assinatura, que é gratuita, pode ser feita pelo site da Agência, na seção “Anvisa Publica”, “Boletins Eletrônicos”.

Fonte: Fenafar

quarta-feira, 2 de maio de 2007

Resolução COFEN N°. 311/2007 - Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem


O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua competência estabelecida pelo art. 2º, c.c. a Resolução COFEN-242/2000, em seu art. 13, incisos IV,V, XV, XVII e XLIX;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III;

CONSIDERANDO o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão;

CONSIDERANDO o que consta dos PADs COFEN nos 83/91, 179/91, 45/92, 119/92 e 63/2002;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 346ª ROP, realizada em 30, 31 de janeiro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.

Art. 2º -Todos os Profissionais de Enfermagem deverão conhecer o inteiro teor do presente Código, acessando o site www.portalcofen.gov.br; www.portalenfermagem.gov.br e requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exercem suas atividades.

Art. 3º - Este Código aplica-se aos profissionais de Enfermagem e exercentes das atividades elementares de enfermagem.

Art. 4º - Este ato resolucional entrará em vigor a partir de 12 de maio de 2007, correspondendo a 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando a Resolução COFEN nº. 240/2000.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2007.

Dulce Dirclair Huf Bais
Presidente
COREN-MS nº 10.244

Carmem de Almeida SilvaPrimeira
Secretária
COREN-SP Nº 2.254

terça-feira, 1 de maio de 2007

Nanotecnologia poderá reparar células danificadas


Cientistas norte-americanos acreditam que a nanotecnologia, utilizada freqüentemente em microprocessadores e equipamentos eletrônicos, pode ser usada também para ajudar a reparar ou regenerar células danificadas, devolvendo os movimentos a um doente.

De acordo com o site VNUNet, o diretor do Instituto de Bionanotecnologia em Medicina da Universidade Northwestern, Dr. Samuel Stupp, está combinando nanotecnologia e biologia e já demonstrou como ratos de laboratório paralisados por problemas na medula espinhal podem voltar a andar em apenas seis semanas.

"Injetando moléculas que foram criadas para se auto-organizar em nanoestruturas no tecido espinhal, fomos capazes de recuperar e reparar rapidamente neurônios danificados", explicou Stupp.

Segundo o cientista, as nanofibras, milhares de vezes mais finas que um fio de cabelo humano, são a chave não apenas para prevenir a formação de cicatrizes que impedem a reparação da medula espinhal, mas também para estimular a regeneração de células perdidas ou danificadas.
Sua equipe criou moléculas injetáveis via seringa com capacidade de auto-organização em nanofibras. E assim, Stupp acredita que a nanotecnologia poderá ajudar os pesquisadores a criar tratamentos até hoje não imaginados.

Quando as nanofibras se formam, elas podem ser imobilizadas em uma área do tecido onde é necessário ativar alguns processos biológicos como, por exemplo, salvar células danificadas ou regenerar células diferenciadas de células-tronco.

Segundo o site MedIndia, durante a apresentação foi demonstrada a recuperação de um rato com sintomas do Mal de Parkinson, outra doença que poderia ser tratada com o método em estudos.

Além da paralisia e do Mal de Parkinson, os cientistas acreditam que a nanotecnologia ainda poderia ser aplicada a problemas como Alzheimer, onde as células cerebrais param de funcionar como deveriam, ou auxiliando o funcionamento correto das áreas lesadas do coração após um infarto.

"Esta pesquisa provê um antecipado vislumbre dos novos e empolgantes lugares para onde a tecnologia pode levar", afirmou David Rejeski, diretor do Project on Emerging Nanotechnologies. "Este tipo de trabalho nos ajuda a ver além da primeira geração de aplicações de nanotecnologia, tais como melhores raquetes de tênis ou tecidos antieletricidade estática, e diminuir o sofrimento humano em doenças como Parkinson, problemas do coração e até mesmo câncer", concluiu.

Fonte: Terra